Decreto-Lei n.º 80/2017

Publicação: Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30
  • Emissor:Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:80/2017
  • Páginas:3315 - 3338
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/80/2017/06/30/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei define novas regras para a instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Consideram-se empreendimentos turísticos os estabelecimentos que fornecem serviços de alojamento pago e contam com um conjunto de instalações, equipamentos e serviços. Por exemplo:

  • hotéis
  • aldeamentos turísticos
  • apartamentos turísticos
  • resorts
  • parques de campismo e caravanismo
  • turismo rural e de habitação.

O que vai mudar?

As regras sobre a instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos passam a ser mais simples.

Acelera-se o processo de instalação dos empreendimentos turísticos

  1. Torna-se mais fácil prever quanto tempo um pedido de instalação vai demorar a ser analisado.
  2. Torna-se mais rápido passar a usar um edifício ou apartamento para turismo se:
    • só forem precisas pequenas obras (obras no exterior que não alterem o aspeto original do edifício ou obras no interior que não alterem a estrutura do edifício)
    • o imóvel não:
      • for classificado, ou em vias de classificação, como de interesse nacional ou interesse público
      • estiver localizado numa zona de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação.

  3. Cria-se um processo próprio para os pedidos de informação sobre a possibilidade de instalar um empreendimento turístico em solo rústico, ou seja, em terrenos fora das localidades. A resposta tem de ser dada, em regra, em 60 dias.
  4. Volta a ser possível abrir um empreendimento turístico antes de receber autorização quando, depois de terminarem as obras e pedida autorização para abrir, a autorização não é emitida dentro do prazo. Caso o empreendimento não esteja de acordo como o projeto aprovado, podem ser aplicadas penalizações.
  5. Deixa de ser obrigatório usar uma sinalética normalizada no interior dos empreendimentos turísticos (os sinais usados no interior dos empreendimentos já não têm de ser escolhidos de uma lista de sinais pré-aprovados).

Alteram-se regras para a instalação dos empreendimentos turísticos

O Turismo de Portugal deixa de ter de analisar o projeto de construção. Pode fazê-lo se o responsável pelo empreendimento turístico pedir. Só tem de participar na classificação do empreendimento.

Volta a ser obrigatório classificar os empreendimentos turísticos com estrelas.

Número do Registo Nacional de Turismo obrigatório para divulgação

Na divulgação de alojamento através de sites ou aplicações móveis de reserva passa a ter de indicar-se o número do Registo Nacional de Turismo.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

  • facilitar a abertura de novos empreendimentos turísticos
  • aumentar a segurança do mercado e a confiança dos consumidores.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2017.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.