Decreto-Lei n.º 77/2017

Publicação: Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30
  • Emissor:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:77/2017
  • Páginas:3292 - 3297
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/77/2017/06/30/p/dre/pt/html
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