Acórdão (extrato) n.º 641/2016

Publicação: Diário da República n.º 124/2017, Série II de 2017-06-29
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão (extrato)
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
  • Número:641/2016
  • Páginas:13202 - 13202
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