Decreto-Lei n.º 74-A/2017

Publicação: Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23
  • Emissor:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:74-A/2017
  • Páginas:3188-(2) a 3188-(23)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/74-a/2017/06/23/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei introduz na legislação portuguesa as normas sobre créditos com hipoteca, ou garantia equivalente, da diretiva europeia 2014/17/UE sobre contratos de crédito para imóveis de habitação.

As normas deste decreto-lei aplicam-se também:

  • a créditos com hipoteca ou outro direito sobre imóveis que não sejam para habitação
  • a contratos de locação financeira de imóveis para habitação própria (permanente ou secundária) ou para arrendamento.

Este decreto-lei não se aplica aos contratos de crédito:

  • sem hipoteca para obras em imóveis de habitação
  • em que o crédito seja só para os trabalhadores de uma determinada empresa, como benefício daquele emprego, sem juros ou com uma taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) abaixo do mercado.

O que é um crédito com hipoteca ou garantia equivalente

Nos contratos de crédito com hipoteca ou garantia equivalente, o banco empresta ao cliente dinheiro para comprar, construir ou fazer obras numa casa e essa casa é dada como garantia bancária. Isto significa que se o cliente não pagar o reembolso do crédito, o banco fica com a casa.

O que é um contrato de locação financeira de imóveis

O contrato de locação financeira de imóvel é uma forma de financiar a compra ou construção de uma casa.

A locadora financia a compra ou construção da casa e disponibiliza o seu uso ao cliente, durante o tempo que acordarem (de 5 a 30 anos). Durante esse tempo, o cliente fica a pagar uma renda (calculada com base no valor da casa e das escrituras e registos). No final, pode decidir se quer comprar a casa pelo seu valor residual - ou seja, o valor que ainda não pagou com as rendas.

O que é a taxa anual de encargos efetiva global (TAEG)

É a taxa de juros real que paga por um crédito. Já inclui juros, impostos, comissões e seguros.

Que informação contém?

Entre outras, este decreto-lei define regras:

  • sobre como deve ser prestada informação ao consumidor, antes da assinatura do contrato de crédito, através da Ficha de Informação Normalizada Europeia
  • sobre como deve ser calculada a taxa anual de encargos efetiva global (TAEG)
  • sobre como pode ser feita a publicidade aos créditos
  • sobre a obrigação de esclarecer o consumidor para que ele possa avaliar se o contrato de crédito lhe convém
  • para assegurar que todas as entidades que fornecem créditos têm acesso à base de dados que permite avaliar se o consumidor terá condições de reembolsar o crédito
  • sobre as vendas que se podem e não se podem fazer juntamente com o contrato de crédito
  • sobre a informação que tem de ser prestada enquanto o contrato de crédito estiver em vigor
  • para avaliar a capacidade do consumidor para reembolsar o crédito
  • para garantir que o consumidor tem condições para tomar uma decisão racional e esclarecida sobre as características do crédito
  • para garantir que os consumidores e fiadores têm tempo suficiente para avaliar as implicações do crédito ou da fiança
  • para garantir que os trabalhadores e prestadores de serviços das entidades que fornecem o crédito têm conhecimentos e competências para desempenhar as suas funções com qualidade e eficiência e dar explicações úteis aos consumidores
  • para garantir que é chamado um perito avaliador independente quando é precisa uma avaliação de um imóvel
  • sobre a remuneração dos trabalhadores e prestadores de serviços das entidades que fornecem o crédito, para evitar técnicas de venda inadequadas e não prejudicar a neutralidade dos funcionários e qualidade dos serviços prestados
  • para garantir que as entidades que fornecem crédito disponibilizam formas de resolver eventuais conflitos fora dos tribunais, como a arbitragem.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se garantir a proteção dos consumidores que fazem um crédito com hipoteca ou uma locação financeira de uma casa.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018. A obrigação de apresentar online a identificação do indexante da taxa anual nominal, a identificação do administrador do indexante e as suas potenciais implicações para o consumidor só se aplica a partir de 1 de julho de 2018.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.