Lei n.º 45/2017

Publicação: Diário da República n.º 119/2017, Série I de 2017-06-22
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:45/2017
  • Páginas:3160 - 3162
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/45/2017/06/22/p/dre/pt/html
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