Decreto-Lei n.º 72/2017

Publicação: Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
  • Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:72/2017
  • Páginas:3125 - 3128
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/72/2017/06/21/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei define novas regras para os incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego, de desempregados de longa duração e de desempregados de muito longa duração.

'Jovens à procura do primeiro emprego' são pessoas com menos de 31 anos que nunca tiveram um contrato de trabalho sem termo.

'Desempregados de longa duração' são pessoas que estão inscritas no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) há 12 meses ou mais.

'Desempregados de muito longa duração' são pessoas com 45 anos ou mais que estão inscritas no IEFP há 25 meses ou mais.

No caso dos desempregados, o tempo de inscrição no IEFP continua a contar mesmo que trabalhem com contrato a termo ou como independentes, desde que cada período de trabalho seja inferior a seis meses e que a soma de todos os períodos de trabalho seja inferior a 12 meses.

O que vai mudar?

Dispensas de pagamento de contribuições para a segurança social

As entidades empregadoras que façam contratos sem termo com jovens à procura do primeiro emprego, desempregados de longa duração ou desempregados de muito longa duração ficam temporariamente dispensadas (total ou parcialmente) de pagar as contribuições para a segurança social referentes a esses trabalhadores.

Os trabalhadores continuam a ter de descontar para a segurança social.

Contratação sem termoDispensa do pagamento de contribuições para a segurança socialDuração

Jovens à procura do primeiro emprego

50%

5 anos

Desempregados de longa duração

50%

3 anos

Desempregados de muito longa duração

100%

3 anos

Portabilidade da dispensa do pagamento de contribuições

A dispensa do pagamento de contribuições é um benefício do trabalhador, para incentivar a sua contratação. Assim, se o contrato terminar por causas que não sejam da sua responsabilidade antes do fim do período de dispensa, o tempo que ainda falta pode ser transferido para o seu próximo contrato sem termo.

Ao tempo em falta serão descontados quaisquer períodos em que trabalhe por conta de outrem ou como independente.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

  • reduzir o desemprego dos grupos mais atingidos pelos anos de austeridade
  • beneficiar tanto as entidades empregadoras como os próprios trabalhadores.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.