Decreto-Lei n.º 71/2017

Publicação: Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
  • Emissor:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:71/2017
  • Páginas:3120 - 3125
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, que regula em pormenor a atribuição da nacionalidade portuguesa. Ao alterar o regulamento, este decreto-lei permite a entrada em vigor de duas alterações à Lei da Nacionalidade.

O que vai mudar?

1. Define-se como a Conservatória dos Registos Centrais obtém informações sobre se os interessados em adquirir a nacionalidade portuguesa constituem perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, ou se se envolveram em atividades relacionadas com a prática do terrorismo. Essa informação é transmitida à Conservatória dos Registos Centrais, por via eletrónica, pela Polícia Judiciária ou pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

2. Define-se em que situações a Conservatória dos Registos Centrais reconhece automaticamente a existência de uma ligação efetiva à comunidade nacional dos interessados em adquirir a nacionalidade portuguesa, dispensando a intervenção do Governo.

Netos de portugueses

A Conservatória dos Registos Centrais pode reconhecer automaticamente a existência de laços efetivos à comunidade portuguesa se a pessoa nascida no estrangeiro e neta de portugueses cumprir uma destas condições:

  • viver legalmente em Portugal há três anos ou mais, estar inscrita nas Finanças e no Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou nos serviços regionais de saúde, e provar que está a estudar em Portugal ou que conhece a língua portuguesa
  • viver legalmente em Portugal há cinco anos ou mais e estar inscrita nas Finanças e no SNS ou nos serviços regionais de saúde.

Nos casos em que não é possível reconhecer automaticamente a existência de uma ligação efetiva à comunidade portuguesa, a Conservatória dos Registos Centrais encaminha o processo para a/o ministra/o da justiça, que decide se essa ligação existe ou não.

Menores de 18 anos ou incapazes (pessoas que não podem exercer os seus direitos sem um representante)

Reconhece-se a ligação efetiva à comunidade nacional dos menores de 18 anos ou incapazes que reúnam todas estas condições:

  • vivam legalmente em Portugal há cinco anos ou mais
  • estejam inscritos nas Finanças
  • estejam inscritos no serviço nacional de saúde (SNS) ou nos serviços regionais de saúde
  • provem estar a estudar em Portugal, caso tenham menos de 18 anos.

Maiores de 18 anos

Reconhece-se a ligação efetiva à comunidade nacional dos maiores de 18 anos que cumpram uma destas condições:

  • sejam naturais e cidadãos de países que tenham o português como língua oficial e estejam casados ou vivam em união de facto há cinco anos ou mais com uma pessoa natural de Portugal
  • sejam naturais e cidadãos de países que tenham o português como língua oficial e tenham filhos naturais de Portugal do casamento ou da união de facto que lhes permite pedir a nacionalidade portuguesa
  • conheçam suficientemente a língua portuguesa e estejam casados ou vivam em união de facto há cinco anos ou mais com uma pessoa natural de Portugal
  • vivam legalmente em Portugal há três anos ou mais e estejam inscritos nas Finanças, no SNS ou nos serviços regionais de saúde e a estudar em Portugal
  • vivam legalmente em Portugal há três anos ou mais e estejam inscritos nas Finanças, no SNS ou nos serviços regionais de saúde e provem ter conhecimento da língua portuguesa
  • vivam legalmente em Portugal há cinco anos ou mais e estejam inscritos nas Finanças e no SNS ou nos serviços regionais de saúde.

3. Os interessados em adquirir a nacionalidade portuguesa deixam de precisar de provar o seu conhecimento da língua portuguesa, desde que sejam naturais e cidadãos de países que tenham o português como língua oficial há 10 anos ou mais e vivam em Portugal há cinco anos ou mais.

4. Deixa de ser preciso apresentar certificado do registo criminal do país de onde se é nacional ou natural quando os interessados em adquirir a nacionalidade portuguesa não tenham vivido nesses países após os 16 anos.

5. Fica claro que as notificações feitas pela Conservatória dos Registos Centrais são enviadas para a morada indicada pelos interessados em adquirir a nacionalidade portuguesa e que têm efeito três dias úteis após o envio, mesmo que o correio seja devolvido.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se regulamentar a Lei da Nacionalidade, permitindo a sua entrada em vigor.

Pretende-se ainda agilizar a atribuição da nacionalidade portuguesa:

  • prevendo um conjunto de situações em que se presume a ligação efetiva à comunidade nacional e o conhecimento da língua portuguesa
  • dispensando a intervenção do Governo
  • reduzindo o número de processos relacionados com a nacionalidade pendentes em tribunal.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.