Decreto-Lei n.º 70/2017

Publicação: Diário da República n.º 117/2017, Série I de 2017-06-20
  • Emissor:Cultura
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:70/2017
  • Páginas:3105 - 3116
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/70/2017/06/20/p/dre/pt/html
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