Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2017

Publicação: Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:85/2017
  • Páginas:3054 - 3089
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/85/2017/06/19/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar