Decreto-Lei n.º 68/2017

Publicação: Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16
  • Emissor:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:68/2017
  • Páginas:3034 - 3036
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/68/2017/06/16/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei introduz três medidas SIMPLEX+ que visam facilitar as interações dos cidadãos e empresas com a justiça.

O que vai mudar?

Os tribunais passam a poder emitir certidões em formato eletrónico

Até aqui, se uma pessoa ou empresa precisasse de uma certidão de um tribunal, o pedido tinha de ser feito em pessoa e a certidão tinha de assinada por uma/um funcionária/o do tribunal.

As certidões em formato eletrónico são pedidas online ou presencialmente, e podem ser emitidas automaticamente pelo sistema informático do tribunal. Têm o mesmo valor das certidões em papel; basta entregar à entidade destinatária da certidão o código que permite consultá-la num site do Ministério da Justiça.

O registo criminal pode ser pedido usando a chave móvel digital

Já era possível pedir o registo criminal online usando o cartão de cidadão. A partir de agora, a pessoa que faz o pedido também pode identificar-se com a sua chave móvel digital.

A chave móvel digital é uma forma alternativa de comprovar a identidade para aceder a serviços online. Indica o seu número de telemóvel ou o seu email e PIN da chave móvel digital para receber, por SMS ou por email, um código de segurança que lhe permite identificar-se.

O SICAE passa a incluir todos os CAE secundários das pessoas coletivas

O Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (SICAE) é um registo permanentemente atualizado dos códigos de atividade económica (CAE) das empresas, associações, fundações e outras pessoas coletivas.

Até aqui, o SICAE incluía um CAE principal e até três CAE secundários para cada pessoa coletiva. A partir de agora, deixa de haver limite para o número de CAE secundários.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

  • facilitar o acesso dos cidadãos à informação judicial e libertar as/os funcionárias/os dos tribunais para outras tarefas, de forma a tornar a justiça mais rápida
  • facilitar o pedido do registo criminal online
  • aumentar a utilidade do SICAE para quem o consulta.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação. As alterações relativas ao SICAE entram em vigor a 1 de julho de 2017.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.