Decreto-Lei n.º 65/2017

Publicação: Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12
  • Emissor:Ambiente
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:65/2017
  • Páginas:2968 - 2977
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/65/2017/06/12/p/dre/pt/html
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