Decreto-Lei n.º 64/2017

Publicação: Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12
  • Emissor:Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:64/2017
  • Páginas:2966 - 2968
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei define novas regras para a construção e exploração, pelos municípios, de centrais dedicadas à produção de energia a partir da biomassa florestal.

A biomassa florestal são os restos biodegradáveis (ou seja, que se decompõem naturalmente no meio ambiente) resultantes da exploração florestal, plantações agrícolas ou outras actividades. Estes restos podem ser usados para produzir eletricidade e calor.

O que vai mudar?

Construção e exploração de centrais a biomassa

O governo vai identificar os concelhos onde o aproveitamento da biomassa em centrais pode ter um maior impacto no combate aos incêndios e na preservação da floresta.

Os municípios desses concelhos podem construir e explorar centrais a biomassa para produzir eletricidade e calor. Para isso, devem pedir à Direção-Geral da Energia e Geologia uma licença de produção e uma autorização para injetar até 15 megawatts de eletricidade na rede pública.

As centrais podem ser construídas e exploradas pelos próprios municípios, por associações de municípios, por comunidades intermunicipais, ou por entidades públicas ou privadas a quem estes tenham entregue os direitos de construção e exploração.

Medidas de apoio à venda da eletricidade produzida

O governo garante que estas centrais a biomassa podem vender a energia elétrica a um preço mais favorável desde que cumpram as seguintes condições:

  • utilizar como combustível biomassa e, no máximo, 5% de combustíveis fósseis (produzidos, sobretudo, a partir do petróleo, do carvão e do gás natural)
  • apresentar um plano de ação para dez anos em conjunto com os produtores florestais e as autoridades locais para garantir que existem recursos para produzir energia suficiente
  • apresentar até 31 de março de cada ano um relatório anual sobre a biomassa consumida
  • autorizar o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas ou a Direção-Geral da Energia e Geologia a fiscalizar a biomassa consumida.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

  • proteger a floresta e diminuir o risco de incêndios
  • dinamizar o mercado da biomassa florestal e a economia local
  • fomentar boas práticas de gestão e exploração florestal sustentável.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.