Declaração de Retificação n.º 391/2017

Publicação: Diário da República n.º 113/2017, Série II de 2017-06-12
  • Emissor:Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  • Tipo de Diploma:Declaração de Retificação
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
  • Número:391/2017
  • Páginas:12081 - 12081
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