Decreto-Lei n.º 57/2017

Publicação: Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09
  • Emissor:Planeamento e das Infraestruturas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:57/2017
  • Páginas:2867 - 2887
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/57/2017/06/09/p/dre/pt/html
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