Decreto-Lei n.º 55/2017

Publicação: Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05
  • Emissor:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:55/2017
  • Páginas:2778 - 2780
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/55/2017/06/05/p/dre/pt/html
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