Lei n.º 39/2017

Publicação: Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:39/2017
  • Páginas:2761 - 2761
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/39/2017/06/05/p/dre/pt/html
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