Decreto-Lei n.º 53/2017

Publicação: Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
  • Emissor:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:53/2017
  • Páginas:2683 - 2684
Versão pdf: Descarregar