Lei n.º 26/2017

Publicação: Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:26/2017
  • Páginas:2594 - 2611
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/26/2017/05/30/p/dre/pt/html
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