Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M

Publicação: Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:13/2017/M
  • Páginas:2495 - 2518
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/13/2017/05/23/m/dre/pt/html
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