Despacho Normativo n.º 3/2017

Publicação: Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
  • Tipo de Diploma:Despacho Normativo
  • Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
  • Número:3/2017
  • Páginas:9763 - 9763
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