Parecer n.º 37/2014

Publicação: Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19
  • Emissor:Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  • Tipo de Diploma:Parecer
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
  • Número:37/2014
  • Páginas:9818 - 9836
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