Parecer n.º 12/2015

Publicação: Diário da República n.º 95/2017, Série II de 2017-05-17
  • Emissor:Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  • Tipo de Diploma:Parecer
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
  • Número:12/2015
  • Páginas:9462 - 9486
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