Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2017

Publicação: Diário da República n.º 88/2017, Série I de 2017-05-08
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:59/2017
  • Páginas:2216 - 2217
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/59/2017/05/08/p/dre/pt/html
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