Lei Orgânica n.º 2/2017

Publicação: Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei Orgânica
  • Número:2/2017
  • Páginas:2167 - 2169
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/leiorg/2/2017/05/02/p/dre/pt/html
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