Decreto-Lei n.º 45/2017

Publicação: Diário da República n.º 82/2017, Série I de 2017-04-27
  • Emissor:Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:45/2017
  • Páginas:2069 - 2121
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/45/2017/04/27/p/dre/pt/html
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