Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2017

Publicação: Diário da República n.º 77/2017, Série I de 2017-04-19
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:55/2017
  • Páginas:2024 - 2025
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