Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2017

Publicação: Diário da República n.º 77/2017, Série I de 2017-04-19
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:51/2017
  • Páginas:2008 - 2010
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/51/2017/04/19/p/dre/pt/html
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