Lei n.º 11/2017

Publicação: Diário da República n.º 75/2017, Série I de 2017-04-17
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:11/2017
  • Páginas:1974 - 1974
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/11/2017/04/17/p/dre/pt/html
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