Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017

Publicação: Diário da República n.º 71/2017, Série I de 2017-04-10
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:149/2017
  • Páginas:1833 - 1840
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/149/2017/04/10/p/dre/pt/html
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