Decreto-Lei n.º 42/2017

Publicação: Diário da República n.º 69/2017, Série I de 2017-04-06
  • Emissor:Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:42/2017
  • Páginas:1735 - 1785
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/42/2017/04/06/p/dre/pt/html
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