Decreto-Lei n.º 38/2017

Publicação: Diário da República n.º 65/2017, Série I de 2017-03-31
  • Emissor:Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:38/2017
  • Páginas:1688 - 1691
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/38/2017/03/31/p/dre/pt/html
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