Lei n.º 10-A/2017

Publicação: Diário da República n.º 63/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-29
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:10-A/2017
  • Páginas:1666-(2) a 1666-(2)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/10-a/2017/03/29/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar