Decreto-Lei n.º 36/2017

Publicação: Diário da República n.º 62/2017, Série I de 2017-03-28
  • Emissor:Planeamento e das Infraestruturas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:36/2017
  • Páginas:1633 - 1636
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