Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/2017

Publicação: Diário da República n.º 59/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-23
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:42-A/2017
  • Páginas:1580-(2) a 1580-(2)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/42-a/2017/03/23/p/dre/pt/html
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