Decreto-Lei n.º 32/2017

Publicação: Diário da República n.º 59/2017, Série I de 2017-03-23
  • Emissor:Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:32/2017
  • Páginas:1567 - 1573
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