Parecer n.º 27/2016

Publicação: Diário da República n.º 59/2017, Série II de 2017-03-23
  • Emissor:Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  • Tipo de Diploma:Parecer
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
  • Número:27/2016
  • Páginas:5320 - 5331
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