Parecer n.º 26/2016

Publicação: Diário da República n.º 58/2017, Série II de 2017-03-22
  • Emissor:Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  • Tipo de Diploma:Parecer
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
  • Número:26/2016
  • Páginas:5217 - 5228
Versão pdf: Descarregar