Resolução da Assembleia da República n.º 50/2017

Publicação: Diário da República n.º 57/2017, Série I de 2017-03-21
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:50/2017
  • Páginas:1474 - 1497
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/50/2017/03/21/p/dre/pt/html
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