Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017

Publicação: Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:2/2017
  • Páginas:1425 - 1439
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