Acórdão (extrato) n.º 39/2017

Publicação: Diário da República n.º 53/2017, Série II de 2017-03-15
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão (extrato)
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
  • Número:39/2017
  • Páginas:4672 - 4672
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