Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/M

Publicação: Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:7/2017/M
  • Páginas:1283 - 1292
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