Declaração n.º 13/2017

Publicação: Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo de Diploma:Declaração
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
  • Número:13/2017
  • Páginas:4238 - 4238
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