Resolução da Assembleia da República n.º 36/2017
- Emissor:Assembleia da República
- Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
- Número:36/2017
- Páginas:1195 - 1195
- ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/36/2017/03/06/p/dre/pt/html
- Sumário
Recomenda ao Governo a criação de um selo de garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção de jovens na vida ativa
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Texto
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2017
Recomenda ao Governo a criação de um selo de garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção de jovens na vida ativa
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, promova a criação de um selo de garantia para destacar as entidades e empresas que em Portugal contribuam de forma ativa e com boas práticas para a valorização do trabalho, no que diz respeito à política de remunerações, aos contratos sem termo, ao incentivo à natalidade, ao combate à rotatividade injustificada de trabalhadores, à correta adequação dos estágios profissionais aos seus propósitos programáticos, ao fomento de relações intergeracionais em contexto laboral e à definição de práticas de responsabilidade social, de acordo com os melhores critérios cívicos, ambientais e culturais.
Aprovada em 27 de janeiro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.