Lei n.º 10/2017

Publicação: Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:10/2017
  • Páginas:1150 - 1152
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/10/2017/03/03/p/dre/pt/html
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