Decreto Legislativo Regional n.º 6/2017/M

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
  • Data de Publicação:2017-03-02
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:6/2017/M
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Páginas:1138 - 1140
Diploma original: Descarregar