Decreto-Lei n.º 24/2017

Publicação: Diário da República n.º 43/2017, Série I de 2017-03-01
  • Emissor:Planeamento e das Infraestruturas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:24/2017
  • Páginas:1114 - 1115
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