Decreto-Lei n.º 23/2017

Publicação: Diário da República n.º 39/2017, Série I de 2017-02-23
  • Emissor:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:23/2017
  • Páginas:1063 - 1065
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/23/2017/02/23/p/dre/pt/html
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