Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017

Publicação: Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:1/2017
  • Páginas:1049 - 1057
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