Decreto-Lei n.º 22/2017

Publicação: Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22
  • Emissor:Cultura
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:22/2017
  • Páginas:1045 - 1047
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/22/2017/02/22/p/dre/pt/html
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Revogado