Acórdão (extrato) n.º 676/16

Publicação: Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão (extrato)
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
  • Número:676/16
  • Páginas:3375 - 3375
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